Claro que qualquer jurista conseguirá atafulhar-me de argumentos capazes de justificarem as bizarrias em questão, mas existem duas coisas na Justiça portuguesa que me fazer soar os alarmes da desconfiança acerca de eventuais fundamentos para a sua existência.
A primeira é a mais vergonhosa, a meu ver, e ficou bem expressa nessa condição com o recente caso da procuradora apanhada a conduzir bêbeda e em contramão, libertada da prisão por um colega (cúmplice por inerência?) que entendeu invocar um preceito legal que impede os magistrados de serem presos por crimes com penas inferiores a três anos.
Não sei de todo o que torna tão especiais estes cidadãos para não estarem sujeitos exactamente aos mesmos procedimentos dos restantes.
Aliás, não entendo qualquer tipo de imunidade concedida seja a quem for desde que apanhado em flagrante num delito (algo que deveria até agravar as penas e jamais ser enquadrado num qualquer capote protector). É perigosa, esta regra cuja aplicação depende, no caso dos magistrados, dos seus pares, dos seus colegas de ofício.
A segunda peca por parecer feita à medida dos interesses dos criminosos mais habilidosos a esconder as provas dos seus crimes ou a si mesmos quando conseguem dar à sola. Chamam-lhe prescrição e é um absurdo que nem o mais habilitado conseguirá algum dia vender-me como uma boa ideia.
Em causa está o jeitão que dá a um bandido conseguir arrastar a efectiva condenação para lá de um determinado prazo, findo o qual já não tem que cumprir pena mesmo que seja provada a sua culpa.
É incompreensível, para um cidadão comum, a legalidade de um preceito que na prática só pode beneficiar duas partes envolvidas: os próprios criminosos e os sobrelotados sistemas judicial e prisional.
Jamais acreditarei na inteligência, no rigor e no bom senso dos nossos legisladores enquanto aspectos como os que acima refiro puderem andar de braços dados com uma Justiça lenta e com um código penal que só falta andar ao colo com os seus alvos potenciais.
E gostava ainda no meu tempo de vida de conhecer alguém com o poder e a coragem de mexer com os interesses instalados por detrás deste tipo de legislação softcore que afinal é pornografia da mais abjecta quando, por exemplo, a vítima de um canalha o vê livre de consequências pelo mal que fez bastando ao criminoso ter a paciência ou o esquema bem montado para ver o tempo a passar até ao dia em que os homens se fingem deuses e lhe concedem uma imerecida absolvição.
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